Empregadas domésticas durante a pandemia covid19

 

O alerta mundial sobre a pandemia causada pelo vírus Sars-CoVi-2 (Novo Corona Vírus) resultou em uma drástica mudança na vida profissional de diversos brasileiros, principalmente de trabalhadoras domésticas. 

 A desigualdade social pré-existente entre essas mulheres e seus empregadores se intensificou durante a pandemia e resultou em diversas denúncias à Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) - associação responsável pela fiscalização e luta por direitos das domésticas. Pensando nisso, a presente pesquisa visa identificar as violações de direitos dessas trabalhadoras pelos seus empregadores em razão da pandemia COVID-19 no Brasil.

 A investigação possui o caráter bibliográfico e se debruça na análise de legislações em conjunto com observação de entrevistas dadas pela presidente da federação, a fim de evidenciar o desrespeito à essas mulheres e combatê-lo demonstrando as garantias jurídicas das trabalhadoras. A investigação conclui pela existência de práticas discriminatórias contra as mulheres na esfera laboral brasileira.

Clique aqui e leia o artigo a partir da página 16. 

A legislação brasileira sobre a pesca: repetição de padrões

O artigo buscou entender a situação da pesca profissional e dos pescadores a partir da análise das legislações nacionais que versam sobre a pesca no Brasil. 

Assim o objetivo foi analisar, em um primeiro momento, a postura do Estado Brasileiro para com esta atividade e, seguidamente, introduzir a temática enfrentada, explicitando a categoria dos pescadores. 

A metodologia utilizada no presente estudo buscou um enfoque multidisciplinar, baseada em diversos ramos, como por exemplo o direito, a biologia, a antropologia, a engenharia de pesca e outros. Destarte, o estudo apresentou algumas perguntas que foram respondidas ao longo da investigação, como por exemplo: Quais foram as origens da regulamentação das ações de pesca no Brasil? Como era a realidade histórico-social nacional antes do desenvolvimento da indústria da pesca no Brasil? Quando ocorreu a regulação da atividade do pescador equiparada à profissionalização da ocupação? Quando foi criado o primeiro Código de Pesca no país? Como foram as políticas desenvolvimentistas criadas para o crescimento da atividade da pesca no Brasil? Com o desenvolvimento da atividade da pesca houve impacto no tema de proteção do meio ambiente? 

Como conclusões, o artigo apresentou distintas previsões normativas para a regulamentação da atividade da pesca no país, mas a precária efetivação dessas medidas reforça a ideia que essa prática necessita maiores esforços tanto para a proteção como para a adequação às realidades regionais como, também, no âmbito nacional.

     

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O Exercício da cidadania em prol da educação para os Direitos Humanos no NPJ da UFRR

 

 

As ações do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal de Roraima em prol do bem comum instituído legalmente é o tema do sexto capítulo. Apresentam, outrossim, a estrutura e o  funcionamento desde a sua relação com a formação acadêmica, no que tange ao ensino-aprendizagem da prática jurídica, voltadas para o princípio social de facilitar o acesso à justiça daqueles que carecem de condições para custear os encargos processuais e honorários advocatícios. Assim, demonstra-se uma experiência de garantias da efetivação dos direitos fundamentais para a comunidade.

Leia o artigo na íntegra a partir da página 111, neste link.