Este trabalho evidencia o histórico da regulamentação da atividade da pesca no Brasil. Exemplificações essas previstas na hierarquia normativa da Constituição Federal de 1988 e demais orientações infraconstitucionais, como leis e decretos que auxiliaram nas previsões sobre a pesca no âmbito nacional e regional do Estado do Pará.
Propõe-se a ideia de existência de diversos instrumentos reguladoras da pesca ao longo dos tempos, mas sua eficácia colide com preceitos basilares da proteção e respeito ao Meio Ambiente e na manutenção da vida animal, na tentativa de conciliação entre as atividades humanas quem envolvem os tipos de pesca.
Assinala-se as prováveis implicações que uma perspectiva legal pode ter nas relações humanas e nas atividades decorrentes do sustento e exploração econômica da atividade pesqueira. Conclui-se que uma visão multidisciplinar sobre a problemática que engloba a atividade da pesca e o direito pode ser importante para ressaltar os pontos controvertidos que envolvem a matéria, bem como para indicar caminhos reais para garantir a sensibilização sobre proteção ambiental, desenvolvimento pesqueiro e Direitos Humanos no país.
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